Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5762/2024
23/09/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE.
