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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5761/2024

23/09/2024

ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EXCLUSIVAMENTE DIA 06 DE OUTUBRO DE 2024, OBJETIVANDO ASSEGURAR AO ELEITOR CONDIC¸O~ES PARA O PLENO EXERCI´CIO DO DIREITO AO VOTO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024.

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