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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5758/2024

17/09/2024

Fica modificado os termos do Artigo 1°, o inciso IV e o Art. 4° e acrescenta o inciso VI ao §1°, § 2° ao Art. 1° da Lei Municipal N° 5606/2023, e adota outras providências.

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