Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5751/2024

10/09/2024

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COMPRAS OU CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CADEIRANTES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito