Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5736/2024
09/07/2024
Dispõe sobre a reserva de 5% DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR nas empresas prestadoras de serviços ao Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
