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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5728/2024

09/07/2024

Dispõe sobre reconhecer como de utilidade pública o MOVIMENTO JUAZEIRENSE DE HIP HOP ORGANIZADO DO CARIRI e adota outras providências.

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