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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5727/2024

04/07/2024

EMENTA – Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 5.294, de 16 de maio de 2022, que institui Incentivo de Desempenho da Atenção Primária à Saúde (ID-APS), e dá outras providencias.

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