Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5727/2024
04/07/2024
EMENTA Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 5.294, de 16 de maio de 2022, que institui Incentivo de Desempenho da Atenção Primária à Saúde (ID-APS), e dá outras providencias.
