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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5724/2024

02/07/2024

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O CADASTRO DE CANTORES E COMPOSITORES RESIDENTES EM JUAZEIRO DO NORTE COMO “ARTISTAS DA TERRA” E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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