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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5716/2024

04/06/2024

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM AMBIENTE INDIVIDUALIZADO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

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