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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5711/2024

22/05/2024

Dispõe sobre a denominação do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social como CRAS – DAMIÃO LUIZ DOS SANTOS e adota ouras providências.

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