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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5708/2024

02/05/2024

Dispõe sobre a denominação de equipamento público municipal inominado como UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS ENOQUE SEBASTIÃO DE FIGUEIREDO e adota outras providências.

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