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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5704/2024

02/05/2024

Institui o “Março Roxo”, no calendário oficial do Município de Juazeiro do Norte-CE, destinando campanhas de conscientização a população sobre a epilepsia.

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