Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 137/2024
15/03/2024
Altera os artigos 70, 71, 73 e 73-A da Lei Complementar Municipal nº 23/2007 alterada pela Lei nº 5.317, de 09 de junho de 2022, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE.
