Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5679/2024

15/03/2024

Concede reajuste linear de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE e atualiza o Anexo I e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 4.434/2015, na forma que indica e adota outras providências.

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