Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5664/2024
26/02/2024
Assegura ao usuário do Transporte Público Municipal de Juazeiro do Norte Ce, o pagamento de passagem via PIX-Pagamento Instantâneo as empresas concessionárias ou permissionárias de Transporte Público Municipal e adota outras providências.
