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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5630/2023

12/12/2023

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE PRÓPRIO DA MUNICIPALIDADE EM FAVOR DO ESTADO DO CEARÁ.

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