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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5617/2023

23/11/2023

Redefine o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD no Município de Juazeiro do Norte, para criar o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas - FUMPOD, bem como institui o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – PROMPD - revogando a Lei nº 4.811, de 26 de dezembro de 2017 e suas alterações e adota outras providências.

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