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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5602/2023

23/11/2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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