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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5554/2023

27/09/2023

Cria no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a MEDALHA ADAUTO BEZERRA DE MENEZES - concedida aos profissionais da Segurança Pública por Atos de Bravura e reconhecimento profissional e adota outras providências.

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