Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5553/2023

20/09/2023

Dispõe sobre a capacitação básica em Método ABA – Análise do Comportamento Aplicada, dos profissionais do serviço público de Saúde, Assistência Social e de Ensino Fundamental da Rede Pública de Atendimento SUS, SUAS e SEDUC no município de Juazeiro do Norte – Ce., para atendimento especializado a pessoa diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

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