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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5551/2023

20/09/2023

Proíbe no âmbito Municipal a inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) OU NÃO CONCLUÍDA. Institui o “HABITE-SE ESPECIAL” e dá outras providências.

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