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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5549/2023

20/09/2023

Dispõe sobre a criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do NorteCe., - CPDA, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Juazeiro do NorteCe. - FPDA, do Plano Municipal Decenal de Proteção e Defesa Animal – PDPDA e dá outras providências.

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