Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5548/2023
19/09/2023
Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de apoio, albergues e centros de serviços destinados aos atendimentos das pessoas em situação de rua e adota outras providências.
