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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5547/2023

19/09/2023

Estabelece a obrigatoriedade de consulta aos critérios de Beers-Fick no atendimento de idosos nos Equipamentos de Saúde da Rede Pública Municipal e dá outras providências.

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