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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5537/2023

25/08/2023

Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento (REFIS) para permissionários, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos em aberto, referente às tarifas de permissão de uso dos equipamentos públicos do município, inscritas ou não na dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2022.

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