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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2545/2000

01/01/2000

PROÍBE A VENDA DE CIGARRO, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO PARA MENOR DE 18 ANOS

LEI N° 2545- 2000- PROÍBE A VENDA DE CIGARRO, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO PARA MENOR DE 18 ANOS

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