Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5534/2023

23/08/2023

Institui a criação do espaço “Sala do Afeto” (Calm Zone) em estabelecimentos privados e órgãos públicos que exerçam atividades no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, destinado ao acolhimento de crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação.

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