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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5533/2023

23/08/2023

Declara a Casa do Doce João Martins, tradicional Doce de Madeilton, Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Juazeiro do Norte.

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