Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5532/2023

23/08/2023

Institui o Dia de Plantio de Árvores (Dia da Regeneração) no calendário municipal em referência a preservação do Meio Ambiente no Município de Juazeiro do Norte-CE e adota outras providências.

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