Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5529/2023
07/08/2023
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal REFIS para as pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, e adota outras providências.
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