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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5524/2023

04/08/2023

Implementa a obrigatoriedade de capacitação dos professores da Rede de Ensino Público e Privada para atuação na Programação da Igualdade Racial e adota outras providências.

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