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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5520/2023

20/07/2023

Dispõe sobre a gratuidade no Transporte Coletivo Municipal a pessoas residentes no Município de Juazeiro do Norte – Ce., que se encontram em tratamento de neoplasia maligna - câncer e adota outras providências.

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