Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5506/2023
03/07/2023
Dispõe sobre o fornecimento de material didático e paradidático adaptado na Rede de Ensino Público Municipal de Juazeiro do Norte-CE, para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e adota outras providências.
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