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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2561/2000

01/01/2000

2000-PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL

LEI N° 2561- 2000-PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO POR OPÇÃO SEXUAL

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