Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5497/2023
19/06/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixas elevadas de pedestres em frente às escolas públicas, privadas e hospitais do Município de Juazeiro do Norte/CE, e dá outras providências.
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