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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5497/2023

19/06/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de faixas elevadas de pedestres em frente às escolas públicas, privadas e hospitais do Município de Juazeiro do Norte/CE, e dá outras providências.

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