Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5496/2023
19/06/2023
Dispõe sobre a vedação da nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher no âmbito do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.
