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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5487/2023

18/05/2023

Altera o Anexo II da Lei nº 4.434 de 27 de fevereiro de 2015, que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, na forma que indica e adota outras providências.

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