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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5483/2023

15/05/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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