Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5465/2023
05/04/2023
Cria os cargos em Comissão de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e cria a Central de Compras no âmbito do Poder Legislativo do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e adota outras providências.
