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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5465/2023

05/04/2023

Cria os cargos em Comissão de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e cria a Central de Compras no âmbito do Poder Legislativo do Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará e adota outras providências.

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