Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5460/2023
28/03/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências.
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