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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5459/2023

28/03/2023

Dispõe sobre atendimento prioritário em PSFUBS, CAPS, CRAS e equipamentos correlatos da Assistência Social e Saúde da Administração Pública de Juazeiro do Norte-CE, a mulheres vítimas de violência e adota outras providências.

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