Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5459/2023
28/03/2023
Dispõe sobre atendimento prioritário em PSFUBS, CAPS, CRAS e equipamentos correlatos da Assistência Social e Saúde da Administração Pública de Juazeiro do Norte-CE, a mulheres vítimas de violência e adota outras providências.
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