Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5458/2023

28/03/2023

Institui no Município de Juazeiro do Norte-CE, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamentos digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX e operações de cartões de crédito e débito, no âmbito da administração municipal e adota outras providências.

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