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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5457/2023

28/03/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a criar o Programa Energias Alternativas-PEA, para equipamentos públicos da rede municipal e adota outras providências.

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