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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5455/2023

28/03/2023

Altera o § 2º do Artigo 1º da Lei nº 4.977 de 27 de maio de 2019 e da Lei Complementar nº 104 de 21 de outubro de 2015 – Código de Postura do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

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