Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5446/2023

06/03/2023

Assegura prioridade absoluta no atendimento psicológico prestado pela Rede Municipal de Saúde a Crianças e Adolescentes que, potencial ou comprovadamente, tenham sido vítimas de abuso sexual no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

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