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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5443/2023

06/03/2023

Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Equipe 10k de Corredores DO Brasil – EQ10K e adota outras providências.

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