Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5442/2023
06/03/2023
Institui o Projeto de Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública - Pró- Vida, cria o Comitê de Gestão Participativa em Atenção Psicossocial da SESP (CGPAP) e o Núcleo de Atenção Psicossocial - NAP e adota providências.
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