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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5439/2023

24/02/2023

Dispõe sobre alteração dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei nº 5.040, de 23 de dezembro de 2019, revoga a Lei nº 5.122, de 28 de dezembro de 2020 e adota outras providências.

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