Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 5437/2023
24/02/2023
Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral AVC, com suporte a tratamento psicológico e fisioterápico residencial, com impacto em sua mobilidade.
