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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5436/2023

24/02/2023

Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “BULLYING” escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas Instituições de Ensino Públicas e Particulares, e adota outras providências.

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